“AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA “VALE FEIRA", PARA INCENTIVAR A COLETA SELETIVA DE LIXO, SUA RECICLAGEM E O CONSUMO DE PRODUTOS DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR”.
Número: 1952
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 18/05/2023